(DOC. VP 241.0260.7900.7501)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados, com majoração da multa.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. 2 - A recalcitrância da parte embargante em aceitar a decisão deste STJ, com a interposição de novos embargos de declaração quando nos anteriores já lhe havia sido aplicada multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, indica a reiteração de instrumento protelatório, exigindo a elevação da multa. 3 - Embargos de de

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