(DOC. VP 241.0291.0723.3306)

STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Sucessão de recursos. Manifesto desejo protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2 - A interposição infinita de recursos infundados, com caráter meramente protelatório, redunda em condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. Contra a decisão singular do relator que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote