Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa
+ de 4.487 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Fixação. Impossibilidade. Inexistência de caráter protelatório. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.
1 - Quanto à multa estabelecida no § 4º do CPC, art. 1.021, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo quanto à matéria «preliminar de nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, não conheceu do agravo quanto à matéria «diferenças salariais - enfermeiro e negou provimento ao agravo quanto à matéria «preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 2 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. do mesmo dispositivo legal. Assim, a citada multa consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - Tendo em vista a condição de recurso cabível contra decisão judicial ostentada pelos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A e 994, IV, do CPC/2015, sujeitam-se, assim, à exigência de prévio recolhimento da multa por agravo manifestamente inadmissível ou improcedente. 4 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal, pelo que se impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, estando obstaculizada a análise das alegações suscitadas no presente recurso. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal quanto à razoabilidade da multa cominatória, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros ausência de expressa pactuação contratual. Comissão de permanência. Impossibilidade ante a autorização de incidência de multa e juros de mora pela sentença. Trânsito em julgado. CPC, art. 557, § 2º. Agravo procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa moratória pois a própria sentença autorizou a incidência da multa contratual, decisão que transitou em julgado, não sendo admitida pela jurisprudência desta Corte sua cobrança cumulativa com a comissão de permanência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Litigância de má-fé configurada na origem. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 81 nesta instância. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Imposição no processo de conhecimento. Interposição de recurso contra o acórdão proferido no julgamento do agravo interno condicionada ao depósito recursal prévio. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas. Recolhimento. Procedimento. Desnecessário. Intimação. Dispensável. Verbete 83 da Súmula do STJ. Imposição de multa.
1 - No recolhimento das custas, não havendo necessidade de qualquer procedimento que não caiba ao impugnante, dispensável a intimação para o depósito ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Presença dos requisitos da união estável post mortem. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Majoração dos honorários advocatícios. Inadequação. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, constatou a presença de elementos a comprovar a união estável post mortem. Dessa forma, para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TST. Multa de 5% sobre o valor da condenação. Interposição de sucessivos embargos de declaração.
«O Código de Processo Civil, nos incisos I a V do artigo 14, estabelece para as partes a obrigação de expor os fatos em Juízo conforme a verdade; de proceder com lealdade e boa-fé; de não formular pretensões e alegar defesa destituídas de fundamento; de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao deslinde do litígio; e de não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. E, no parágrafo único desse artigo, dispõe: "Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa; (....)". A imputação de que cogita o parágrafo único do CPC/1973, art. 14 prescinde da configuração inequívoca do gravame, como o dolo, a má-fé ou o intuito escuso do litigante. No caso dos autos, a interposição de novos embargos de declaração não sugeriu a ocorrência de embaraços à efetivação de provimentos judiciais, com discussões impróprias, em prejuízo do adversário ou do próprio Judiciário, mas o exercício do direito de recorrer pelo autor, consagrado na Carta Magna (artigo 5º, inciso LV). A conduta do reclamante, de forma alguma, encontra-se tipificada como ato atentatório ao exercício da jurisdição, mormente quando ele suscitou fosse sanada omissão relevante, o que foi recusado pelo Tribunal a quo e ensejou a determinação de retorno dos autos ao citado órgão jurisdicional, conforme consignado na preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A existência de vício não sanado pelo Regional, apesar da interposição de três embargos de declaração pelo reclamante, deixa patente o equívoco do Regional também em relação à aplicação da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não atestada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJPE. Seguro habitacional. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos a que se nega provimento.
«Mais uma vez, a empresa recorrente opõe embargos nos quais sustenta a presença de omissões quanto aos pontos por ela levantados, referentes a: conexidade, incompetência absoluta, ilegitimidade das partes, solidariedade entre os réus, caráter extra petita da condenação, descabimento da indenização e inaplicabilidade/redução da multa decendial, os quais foram devidamente apreciados e rebatidos ao longo do feito, tudo com base em fundamentação adequada e amparada pela jurisprudência superior. Na odisseia processual por que vem passando o presente feito, observa-se que as matérias apresentadas nestes aclaratórios foram insistentemente trazidas à colação neste doze anos que vem durando a lide, tendo sido refutadas a cada tentativa, não se tratando de omissão, mas ao contrário, de simples afastamento das alegações da embargante, que, insatisfeita, persiste na obstinação injustificada de reprisar cada argumento, com o evidente propósito de rediscutir a matéria e arriscar a obtenção de um novo posicionamento. Assim, uma vez que a peça atrial dos novos aclaratórios não faz outra coisa senão renovar a insurgência quanto aos mesmíssimos pontos apresentados nos anteriores, evidenciando o inconformismo com o acórdão da câmara, mas sem fundamentação fática e jurídica nova a justificar a interposição de outro recurso, mostra-se evidente o caráter protelatório dos embargos, cabendo aplicar in casu, em obediência à sistemática processual pátria, a multa consubstanciada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém a que se nega provimento para manter íntegro o acórdão atacado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Multa e honorários recursais. Caso concreto. Não cabimento.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.
Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão deste colegiado, restabelecendo a sentença de origem, que vedava a compensação da APP com a Reserva Legal e mantinha a multa. Agravante que foi regularmente intimado acerca da decisão do E. STJ, mas permaneceu inerte desde 2019, não adotando as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação judicial, evidenciando que não houve ofensa ao contraditório. Multa, restabelecida pela decisão transitada em julgado, que foi fixada de forma proporcional à resistência do agravante em cumprir a determinação. Inexistência de inovação ou imposição de novas penalidades, sendo a decisão recorrida apenas continuidade do cumprimento do julgado. Ausência de registro da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, obrigação independente do Cadastro Ambiental Rural - CAR - , que reforça o descumprimento parcial da decisão judicial nos dias atuais. Exclusão ou redução da multa que comprometeria a efetividade da decisão judicial e incentivaria o descumprimento de ordens legais. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.
4 - Agravo interno não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-Fé. Não configurada. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.
1 - Quanto à multa estabelecida no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, a Segunda Seção deste STJ, definiu quando do julgamento do AgInt no ERESP 1.120.356/RS, que sua aplicação «pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Hipótese não configurada nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de suspensão do processo. Revogação do mandato. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Legalidade. Resp. 1.568.244/RJ. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste dos contratos de plano de saúde por mudança de faixa etária dos segurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Contrato de financiamento bancário. Juros remuneratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise dos documentos juntados quando da interposição da apelação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Enriquecimento indevido da recorrida. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má- fé configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não ocorrência de enriquecimento indevido da agravada. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 4. Reverter a conclusão do Tribunal de Justiça. A respeito da má-fé do agravante em ocultar seu patrimônio em detrimento da agravada. Incide no verbete sumular 7 desta corte superior. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 7. Agravo interno a que se nega provimento. Documento eletrônico vda43472522 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:37publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. A6100610-9218-44be-a112-0dd5c17cd038
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega do imóvel. Novação das obrigações contratuais. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de novação da obrigação contratual diante de compromisso de compra e venda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Pedido de desagravo público. Ausência de qualquer juízo acerca da conduta da patrona da recorrente. Hipótese em que, ainda que houvesse juízo acerca da conduta da recorrente, tratar-se-ia de posição já pacífica na jurisprudência desta corte superior. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Questões de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício que não é apto a superar a incidência de Súmula 7/STJ. Competência desta corte restrita à análise de questões de direito. Ausência que qualquer argumento novo que pudesse justificar a interposição de agravo interno. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE «NOVO FEAS. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pela Lei 8.078/90, art. 104. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que «Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no CF/88, art. 7º, XXIX e no CLT, art. 11. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. CPC, art. 1.026, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pretensão de imposição de multa por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à partilha das cotas da empresa e à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de prestação de alimentos. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 1- os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, e tendo em conta a reiteração das razões do recurso, aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa.
1 - A Corte de origem considerou, como limite para o pagamento dos dividendos, o valor da ação na data da cisão, nos mesmos moldes em que requerido não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (CPC, art. 449, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Caso concreto. Excepcionalidade. Agravo interno. Multa aplicada. Afastamento.
«1. A CF/88, art. 105, III exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso extremo, sendo a definitividade condição para a admissão do especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Imposição incabível. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de instrução probatória. Inviável em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos quartos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de pagamento da multa imposta. Beneficiário da justiça gratuita. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Rejeição que se impõe. CPC/2015, art. 1.026, §§ 3º e 4º. Embargos rejeitados com majoração da multa.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo improvido, com multa.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa.
1 - A Corte de origem não fez qualquer menção à correção monetária, permanecendo íntegra a sentença não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (CPC, art. 449, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por litigância de má-fé e de nova majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios imposta pela decisão singular. Não cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de omissão.
1 - A interposição de agravo interno e a oposição de embargos de declaração não inauguram novo grau de jurisdição, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021, caput, e 258 do RISTJ. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
«1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, caput, e 258 do RISTJ, a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/1998, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Tribunal de origem que não analisou a existência ou não de contribuição. Vocação ínsita do apelo nobre. Impossibilidade de análise de provas. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Valor arbitrado em 10% (dez por cento). Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote