(DOC. VP 240.5270.2154.2774)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Litigância de má-fé configurada na origem. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 81 nesta instância. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte estadual - de que a conduta da parte insurgente configurou litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa

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