(DOC. VP 210.8200.9197.9817)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas. Recolhimento. Procedimento. Desnecessário. Intimação. Dispensável. Verbete 83 da Súmula do STJ. Imposição de multa.

1 - No recolhimento das custas, não havendo necessidade de qualquer procedimento que não caiba ao impugnante, dispensável a intimação para o depósito 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhiment

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