(DOC. VP 220.2211.1195.0988)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos quartos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de pagamento da multa imposta. Beneficiário da justiça gratuita. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Rejeição que se impõe. CPC/2015, art. 1.026, §§ 3º e 4º. Embargos rejeitados com majoração da multa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 3 - Embargos de declaração re

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