(DOC. VP 210.8170.3584.0608)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 1- os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, e tendo em conta a reiteração das razões do recurso, aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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