(DOC. VP 210.5250.5135.8802)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Imposição incabível. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Acerca da pretensão da parte embargada de ver aplicada a pena por litigância de má-fé, constata-se que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-f�

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