(DOC. VP 210.9240.9904.9146)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - Na hipótese em exame, considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e as partes não efetuaram a comprovação do feriado local no momento da interposição da insurgência, não há como ser

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