(DOC. VP 210.8200.9504.2660)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa.

1 - A Corte de origem não fez qualquer menção à correção monetária, permanecendo íntegra a sentença não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (CPC, art. 449, caput). 2 - Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério de retribuição das ações relativas à telefonia celular, descabe alterar a coisa julgada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote