(DOC. VP 241.0291.0319.3110)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo improvido, com multa.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 3 - Na instância especial novo juízo de admissibilidade é exercido. 4 - Interposição de recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote