Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0649.9259)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios imposta pela decisão singular. Não cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de omissão.

1 - A interposição de agravo interno e a oposição de embargos de declaração não inauguram novo grau de jurisdição, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisada caso a caso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote