(DOC. VP 211.0475.4004.6400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Parte adversa. Multa. Litigância de má- fé. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3 - Agravo interno não provido.

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