(DOC. VP 240.3040.1862.3329)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários recursais. Embargos de declação. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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