(DOC. VP 241.1040.9326.6894)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF). II - A pretensão à subscrição de ações ou a respectiva conversão em perdas e danos possui natureza obrigacional e, consequentemente, prescreve no prazo previsto no art. 177 do Código Civil revogado, atual art. 205 no Novo Código Civil. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplica

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