(DOC. VP 230.7060.8382.5925)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido. Majoração de honorários em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não inauguração de nova instância. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. 2 - Tendo sido provido parcialmente o recurso especial da parte ora embargada, o não provimento do agravo interno não implica sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, visto que «a jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de a

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