(DOC. VP 143.2294.2056.9300)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de interesse recursal. Aplicação da multa do art. 557, § 2°, do CPC/1973.

«É manifestamente infundado o agravo que pretende dar admissibilidade a matéria que já foi solucionada pela Corte de origem em consonância com o seu interesse jurídico, evidenciado a ausência de interesse recursal. Aplicação da multa do art. 557, § 2°, do CPC/1973, ficando a interposição de novo recurso condicionada ao respectivo recolhimento. Agravo a que se nega provimento, com multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote