(DOC. VP 182.5100.4002.6400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c.c. Cobrança. Certificados de participação em reflorestamento. Acórdão do tribunal de origem que analisou matéria que a ele não foi devolvida. Primeira instância que também não se posicionou sobre o tema decidido em segunda instância. Princípio tantum devolutum quantum appellatum não observado. Acórdão extra petita. Violação dos arts. 128, 460 e 515, todos do CPC/1973 configurada. Precedentes. Acórdão anulado. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Nos termos do CPC, art. 515, caput e § 1º, que dispõe sobre o efeito devolutivo da apelação, ao tribunal só é dado avaliar as questõe

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