(DOC. VP 230.4190.9743.1896)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir que o contrato continuaria ativo, afastando, consequentemente, a prescrição, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que é inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta corte superior, «a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote