(DOC. VP 210.8200.9302.3875)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não existência. Aplicação de multa.

1 - Somente em situações em que os honorários de sucumbência sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios, caberá sua revisão em grau de recurso especial. Excepcionalidade não configurada no caso em exame. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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