(DOC. VP 210.4060.4430.6446)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Parte adversa. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

1 - A interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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