(DOC. VP 401.2078.6773.1396)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação, apenas para limitar a multa a R$ 20.000,00 - Insurgência da executada (Facebook). Perda superveniente de objeto - Posteriormente à interposição deste agravo, esta C. Câmara julgou o recurso de apelação, quando enfrentou e decidiu questões, que também foram alegadas neste recurso - Quanto à multa diária, ficou decidido que a quantia fixada não é excessiva, e, para tanto, levou em consideração a limitação realizada pela decisão, aqui agravada - Com relação ao fornecimento de e-mail seguro, entendeu que a medida é razoável. De todo modo, a autora já indicou novo e-mail, e cabe apenas ao provedor de aplicação de internet adotar as medidas para o restabelecimento da conta - Nesse contexto, todo argumento jurídico, aqui suscitado, foi decidido no julgamento da apelação, o que implica superveniente perda de objeto, e obsta o conhecimento (falta de interesse recursal) deste agravo - Recurso não conhecido.

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