(DOC. VP 241.2021.1742.9936)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã

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