(DOC. VP 231.1010.8555.8459)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Omissões verificadas. Nova majoração dos honorários recursais. Multa por litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - A interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura um novo grau de jurisdição. A majoração dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, confor

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