(DOC. VP 230.5091.0415.2904)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno manejado contra decisão local que não admite recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.040 (art. 543-C, § 7º, do CPC/1973). Não cabimento. Decisão que nega seguimento a recurso especial amparada em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos ou sob o regime de repercussão geral. Improcedência manifesta. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não cabe recurso especial em desafio à decisão, mesmo que equivocada, que assimila determinado caso ao paradigma estabelecido no julgamento do recurso especial processado sob o regime do art. 1.036 do CPS/2015 (correspon
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