(DOC. VP 186.5473.8002.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre os arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na lei processual civil, não se aplicando as disposições dos arts. 10 e 932, parágrafo único, por se tratar a intempestividade de vício de natureza grave. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote