(DOC. VP 147.0485.9000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cominação. Multa. Condicionamento. Interposição. Recursos supervenientes. Recolhimento prévio. Inocorrência. Reiteração. Resistência. Aplicação. Julgamento. Repercussão geral. Re 630.733/df. Configuração. Protelação. Novo sancionamento.

«1. Na assentada de julgamento do anterior agravo regimental, a Segunda Turma decidiu não conhecer do recurso porque era manifestamente inadmissível, sancionando a conduta do recorrente com multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionada a interposição de quaisquer outros recursos ao prévio recolhimento da sanção. 2. Inobservado, no entanto, o cumprimento desse recolhimento prévio, os embargos de declaração supervenientemente opostos não podem ser conhecidos.

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