(DOC. VP 241.0260.5125.5969)

STJ. Recurso especial. Art. 515, 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa de 1%. Depósito da multa. Condição para recorrer. Inexistência. Embargos infringentes. Indeferimento liminar. Apresentação de novos embargos de declaração.

1 - Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionai

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