(DOC. VP 240.4161.1679.7633)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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