(DOC. VP 210.7050.3278.7330)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Litigância de má-fé da parte agravante. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2 - A interposição de recursos não implica em «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (AgRg nos E

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