(DOC. VP 220.6291.2622.9835)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação dos vícios previstos no CPC, art. 1022 /2015. Inexistência. Multa. Não incidência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022, I e II, do CPC, a inquinar a decisão embargada. 2 - A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3 - Não incide a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CO

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