(DOC. VP 138.2525.7003.1000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 538. Multa. Depósito. Condição. Precedentes da corte.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «somente a partir dos segundos embargos protelatórios é que a lei permite a alteração da mesma multa para percentual superior até o limite de 10% (dez por cento), com a incidência da condição objetiva de procedibilidade do depósito do novo valor da multa majorada para a interposição de novos recursos» (REsp 1109820/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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