(DOC. VP 210.9020.9981.3349)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Intuito protelatório reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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