(DOC. VP 164.7400.5002.8500)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator negando seguimento a embargos de declaração, na forma do art. 557 «caput» do CPC/1973. Embargos declaratórios repetitivos, em face de acórdão. Abusividade da parte. Configuração. Multa fixada, conforme o art. 538, parágrafo único, da Lei Processual. Cabimento. Ausência de argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão. Agravo desprovido.

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