(DOC. VP 167.8362.9000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo. Recurso extraordinário intempestivo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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