(DOC. VP 181.5511.4029.7500)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - De fato, na espécie, as irresignações quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 231/STJ foram devidamente analisadas nos julgados outrora prolatados, de modo que o que realmente pretende o e

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