Jurisprudência sobre
acao rescisoria decadencia
+ de 1.112 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Ação rescisória. Decadência.
«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946,RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/03/2010; AgRg na AR 4.666, CE, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe 23/02/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.
«A vigência da Medida Provisória 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência para benefícios concedidos antes de 28/6/1997. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.
«1 - A Ação Rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência para benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.
«1. A Ação Rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Decadência para revisar benefício. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em juízo de adequação. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Na espécie, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto, ainda que discuta apenas a tempestividade de recurso. Embargos de divergência rejeitados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.
«Já decidiu o STJ que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido «in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Violação de norma jurídica. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Termo inicial do prazo decadencial. Benefício originário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: « Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Tutela antecipada. Ação rescisória. Decadência. Agravo não provido.
«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, proposta pelo INSS, em que visa rescindir, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, acórdão proferido pela Terceira Seção, Relatora Min. LAURITA VAZ, no julgamento do REsp 1.214.717/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ
1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial da contagem do prazo para o sócio da sociedade empresária executada. Data da publicidade da última decisão proferida no processo matriz. Ciência inequívoca.
«Conforme o CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, o autor aduz, na qualidade de representante da sociedade empresarial reclamada, que somente teve ciência inequívoca da ação originária e respectivamente da suposta nulidade da citação por edital com a sua inclusão no polo passivo da execução, tendo em vista a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo da execução. Todavia, por força do CCB, art. 207, que afasta as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição para os casos de decadência, tal argumento não encontra respaldo jurídico, não havendo que se cogitar, ainda, da incidência do item VI da Súmula 100/TST, restrita ao Ministério Público do Trabalho e aos casos de colusão. Nessa esteira, impunha-se a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 495. Termo inicial de contagem do prazo decadencial. Data do efetivo trânsito em julgado em detrimento da certidão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Prejudicado.
«1. Os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decadência. Revisão de benefício. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 552. Prazo decadencial. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O termo «a quo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Paradigma que enfrenta o mérito da controvérsia. Ausência de similitude fática. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942, § 3º I. Dissenso jurisprudencial. Inexistência. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - Não há similitude fática entre os julgados confrontados no que diz respeito à decadência, tendo em vista que os acórdãos não guardam idêntico grau de cognição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.
1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória que objetiva rescindir acórdão que afastou a decadência do direito do autor de revisar o benefício previdenciário concedido antes de 28/6/1997, quando do advento da Medida Provisória 1.523/97. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.
«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Interpretação da Súmula 401/STJ. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional e Súmula 343/STF. Precedentes.
1 - Quanto ao argumento da não ocorrência de decadência, estou de acordo com o relator na negativa de provimento ao especial. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão. Incidência da Súmula 401/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada na via administrativa. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.
«1 - A Ação Rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado para a Fazenda Pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.
«1. «A eg. Corte Especial (ERESP 404.777), por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. IV da Súmula 100/TST.
«O acórdão proferido por esta Corte em sede de agravo de instrumento foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6/4/2009, e considerado publicado em 7/4/2009 (terça-feira); em virtude do feriado da semana santa, os prazos ficaram suspensos no período de 8/4/2009 (quarta-feira) a 12/4/2009 (domingo), iniciando a contagem em 13/4/2009 (segunda-feira). Considerado o decurso de quinze dias para a interposição de eventual recurso extraordinário (uma vez que incabível a interposição de embargos, conforme a Súmula 353/TST), o prazo expirou em 27/4/2009, mostrando-se incorreta a certidão de trânsito em julgado. Logo, a ação rescisória, ajuizada em 25/4/2011, não extrapolou o biênio do CPC/1973, art. 495. Conforme dispõe o item IV da Súmula 100/TST, «o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo final. Final de semana. Prorrogação para primeiro dia útil subsequente. Entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.112.864/MG). Recurso especial provido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito, em virtude do decurso do prazo decadencial, que teria se iniciado em 9/3/2011, tendo como dies ad quem 9/3/2013 (sábado). A petição inicial, contudo, somente foi protocolizada em 11/3/2013 (segunda-feira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.
«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não conhecido. Razões que não impugnam, específica e suficientemente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Julgamento do último recurso cabível. Fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência contradição não configurada.
1 - A embargante alega contradição dos fundamentos apresentados na decisão agravada, tendo em vista que o recurso interposto não apresenta qualquer vício de fundo ou de forma e foram pontualmente atacados, cabendo ao julgador fundamentar os motivos pelos quais os pontos são diversos. Sustenta, ainda, violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Decadência do ajuizamento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou-se o não cabimento do agravo em recurso especial. Logo, não há que se falar em sobrestamento relativamente ao mérito, diante do não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.
Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ART. 485, V e IX, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante se extrai do parágrafo único do CLT, art. 831: « No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas «. Com efeito, a decisão de homologação do acordo judicial transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. Por conseguinte, o prazo decadencial a que alude o CPC/1973, art. 495 inicia-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do item I da Súmula 100/TST. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 18/4/2005. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/5/2020, muito tempo depois do prazo legal bienal, restando configurada, pois, a decadência. 4. Diferentemente do sustentado pela Recorrente, é irrelevante, para fins de contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, o fato de que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso na data em que o acordo judicial foi homologado, pois referida situação não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, nos termos do art. 207 do CCB/02, segundo o qual « salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição «. Assim, a pretensão da Autora de ver postergado o termo inicial do prazo decadencial não encontra amparo legal. Julgados da SBDI-2 do TST. 5. Portanto, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação . Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decadência. Revisão de benefício. Questões não apreciadas pela administração. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 8º. Inaplicabilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito de ação. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito de ação. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 8º. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Demora na citação que, segundo o acórdão recorrido, não pode ser atribuída à parte autora da rescisória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência não configurada. Súmula 401/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Argumentação que não impugna a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O não conhecimento, por defeito de formação, do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ («O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial). Precedente: AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Súmula 106/STJ. Falência. Adjudicação de imóvel. Período suspeito. Fraude. Violação à literalidade da lei. Dolo do vencedor. Arts. 485, III e V, do CPC/1973. Improcedência.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106, do STJ (vencida a relatora, no ponto, porque entendia que a demora na citação ocorrera por desídia da autora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada pela administração previdenciária. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Súmula 343/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.
«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, este restou provido e, em prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, foi negado provimento. Apresentados embargos declaratórios, não foram conhecidos por defeito na representação processual. 3. O Tribunal Regional, ao julgamento do agravo regimental interposto na presente ação rescisória, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em que decretada a decadência e extinto este processo nos termos dos artigos 490, I, 295, IV, e 267, I, do CPC/1973. 4. Restando evidenciado que o caso é de irregularidade de representação, ao contrário do entendimento externado na decisão recorrida pelo Tribunal Regional, não se aplica o item III da Súmula 100, que estabelece hipóteses taxativas de intempestividade e descabimento do recurso - e não de irregularidade de representação processual - para a não dilatação do prazo decadencial. 5. À espécie é aplicável, portanto, não o aludido item III, mas o item I da mesma Súmula, que impõe a contagem do biênio decadencial a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, qual seja, a dos embargos de declaração. 6. Com vista à impugnação do acórdão em que não conhecidos, por irregularidade de representação, embargos de declaração, ainda que opostos tais declaratórios contra decisão colegiada pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, é cabível o recurso de embargos para a SDI-1 desta Corte. Precedentes. 7. Assim, adotada a regra de contagem do inciso I da Súmula 100/TST, tem-se que o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 8 (oito) dias - iniciado com a publicação dos referidos embargos declaratórios. 8.Portanto, não obstante o entendimento de que incidente à hipótese o item I da Súmula 100/TST, distinto daquele perfilhado na decisão recorrida, não há como afastar a decadência decretada pela Corte regional, porque, mesmo considerando a prorrogação do termo inicial do prazo decadencial, a presente ação rescisória apenas foi ajuizada quando já ultrapassado o interregno de dois anos entre o dia útil posterior ao fim daquele prazo recursal de oito dias e o ajuizamento desta rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Decadência. Termo a quo. Regime jurídico. Diploma legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
1 - O autor sustenta que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que estabelece o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810). Pede rescisão do acórdão proferido pela Quinta Turma, para que seja afastada a TR como índice de correção monetária do seu crédito, com base no § 15 do CPC/2015, art. 525. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 341.655, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 4/8/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Apreciação de alegada violação a princípio constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a configuração da decadência pronunciada pela Corte de origem. 2. Segundo a diretriz contida no item III da Súmula 100/TST, « salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial «. Ademais, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencia l (Súmula 100/TST, IV. 3. No caso concreto, do exame da marcha processual empreendida na reclamação trabalhista, verifica-se que contra a decisão proferida pela Quinta Turma do TST a então reclamada interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi denegado por decisão monocrática do Vice-Presidente do TST, com base em precedente de repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 18/8/2016. Ocorre que, interposto agravo em 29/8/2016, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do apelo, por intempestivo. Na ocasião, destacou-se a inobservância do prazo de oito dias previsto no art. 239, II, do Regimento Interno do TST. 4. Com efeito, à luz do item III da Súmula 100/TST, a interposição intempestiva do agravo interno contra decisão que denega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral não tem o condão de postergar o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 5. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do AI 760.358/SE, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 19/2/2010, firmou entendimento no sentido que a decisão em que aplicado precedente de repercussão geral enseja impugnação por meio de agravo para a Corte de origem. Ademais, importa ressaltar que o, II do art. 239 do Regimento Interno do TST (Resolução Administrativa 1.295, de 24 de abril de 2008), vigente à época da inadmissibilidade do recurso extraordinário nos autos do processo matriz, já previa o prazo de 8 (oito) dias para a interposição do apelo. Assim, não se verifica dúvida razoável quanto ao apelo cabível, tampouco acerca do prazo recursal de modo a protrair o termo inicial do prazo decadencial. 6. Nesse contexto, considerando que o prazo para o exercício do direito potestativo de postular a desconstituição da coisa julgada, no caso concreto, se iniciou em agosto de 2016 e expirou em agosto de 2018 (Súmula 100, III e IV, do TST), o ajuizamento da ação rescisória apenas em 12 de setembro de 2018, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC, art. 975, enseja a configuração da decadência. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. processual civil. Agravo interno contra decisão proferida pela presidência do STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Em seu agravo interno o autor pretende a aplicação do art. 3º da da Lei 14.010/20, que prevê a suspensão do curso dos prazos decadenciais. Contudo, embora tenha previsto a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais durante a pandemia COVID-19, a referida legislação somente o fez no âmbito das relações jurídicas de Direito Privado, como destacado em seu art. 1º, de modo que não socorre à pretensão do autor neste feito. Ao contrário do que alega o recorrente, tendo em vista que a ação originária versava sobre a anulação do processo administrativo disciplinar 3R002197/2009, com trâmite perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (TED III), afastando-se os efeitos da respectiva decisão administrativa condenatória, não há como se concluir que trata-se de relação de direito privado. Até mesmo o julgamento do recurso pela 6ª Turma desta e. Corte revela a improcedência da pretensão do recorrente, nos termos do art. 10, § 2º, do RITRF3ªR, que dispõe que À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público (...). (fl. 1.101, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Ação rescisória em ação revocatória. 1) recurso especial interposto contra acórdão que acolheu os embargos infringentes (e/STJ, fls. 4.335/4.378). Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Alegada intempestividade dos embargos infringentes. Inaplicabilidade da norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 204 em ação rescisória. Decadência do direito de ajuizamento da rescisória. Ocorrência. Ressalva contida na Súmula 401/STJ. Configuração de má-fé da parte, visando impedir o trânsito em julgado da ação revocatória. Revisão dos componentes fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência reconhecida. Prejudicado o exame do recurso especial (e- STJ, fls. 4.217/4.295). Recurso especial (e/STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial (e/STJ, fls. 4.217/4.295) não conhecido.
1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.
«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento do agravo do CPC, art. 544, 1973.
«I - Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do que consta na decisão da Presidência do STJ à fl. 316, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 31/8/2016, conforme certidão à fl. 295, tendo sido interposto o respectivo agravo em recurso especial em 22/9/2016. Dessa forma, comprovada a tempestividade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Art. 1.021 e §§ do CPC. Ação rescisória. Decadência. Inaplicabilidade do prazo diferenciado previsto nos arts. 525, § 15, e 535, § 8o, do CPC em favor do credor. Recurso especial não conhecido. Existência de óbices ao conhecimento do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NULIDADE DE TODO O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada ao acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela então reclamante, na parte concernente às preliminares relacionadas ao tema «doença ocupacional, e que pretendia a declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento de quesitos e oitiva de testemunhas, bem como a invalidade do laudo médico pericial, tudo com base em violação de norma jurídica. 2. No caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. O Tribunal Regional afastou as teses recursais de nulidade da sentença e do laudo pericial (ora objeto do pedido de rescisão), mas procedeu de ofício ao reexame do mérito para reconhecer a concausa entre o labor e as enfermidades que acometeram a reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das indenizações decorrentes. Dessa decisão, apenas a ré interpôs recurso de revista e posteriormente agravo de instrumento, provido pela 4ª Turma desta Corte Superior para destrancar o apelo original e, julgando-o procedente, afastou as condenações relativas à doença ocupacional, em razão de julgamento «ultra petita". 3. Constata-se, contudo, que o recurso de revista da reclamada veiculou pedido de declaração de nulidade de todo o acórdão regional (e não apenas do capítulo relativo ao mérito da doença ocupacional), para que fosse, assim, proferida nova decisão pelo TRT. 4. Nessa circunstância, efetivamente não há como considerar que o trânsito em julgado do capítulo referente à nulidade processual tenha ocorrido em momento anterior àquele do mérito da demanda. O pedido de nulidade de todo o acórdão regional impede, por completo, a consolidação do trânsito em julgado, em relação a qualquer de seus capítulos. 5. Incide, portanto, a compreensão contida no item I da Súmula 100/TST, consolidando-se o trânsito em julgado a partir do decurso do prazo recursal contra o acórdão prolatado pela 4ª Turma do TST, em 24.10.2016. Por consequência, conclui-se que a ação rescisória foi ajuizada antes do decurso do biênio decadencial, considerando seu protocolo em 10.08.2017. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a pronúncia da decadência e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, proceder de imediato ao exame do mérito. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I E 410 DO TST . 1. De plano, emerge o óbice da OJ 97 desta Subseção, no sentido de que « Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório «. 2. No caso, afora a alegação genérica de ofensa ao devido processo legal, ao reiterar a nulidade do laudo pericial, a parte faz menção ao CPC/2015, que nem sequer estava vigente por ocasião da elaboração do documento, além de indicar, também genericamente, a Resolução 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, sem, contudo, apontar quais dispositivos daquela norma teriam sido descumpridos pelo médico perito. 3. No mais, conforme Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Observa-se, contudo, que o acórdão rescindendo não traz exame da nulidade da sentença sob o enfoque da alegada restrição à produção de prova oral, mas tão somente com relação à deficiência de fundamentação, porquanto « as aludidas peças processuais consignam de forma suficiente os elementos que deram ensejo às respectivas conclusões, sendo que a eventual incorreção das posições nelas retratadas constituem controvérsia atinente ao mérito «. 4. Sobreleva destacar não se tratar de vício que nasce da decisão rescindenda, uma vez que a alegação de nulidade direciona-se à sentença, e não ao acórdão regional que examinou a preliminar e a rejeitou. 5. Também no tocante à nulidade da perícia, verifica-se ausente o enfrentamento relativo aos preceitos legais e normativos que regem a elaboração de laudos periciais. 6. Além disso, de todo modo, a pretensão esbarraria no óbice da Súmula 410/TST, porquanto o acórdão rescindendo não traz registro das premissas fáticas que embasam o pleito rescisório, de modo que o acolhimento de suas alegações demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório. 7. Inviável, portanto, concluir pela existência de afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja em razão da ausência de pronunciamento da matéria veiculada nas normas indicadas, ou mesmo ante a impossibilidade de reexame da prova dos autos da reclamação subjacente. Ação rescisória julgada improcedente .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote