(DOC. VP 153.9805.0009.4200)

TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. 2. OCPC/1973, art. 495 estabelece que, somente a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida. Situação em que a decisão rescindenda julgou extinto o feito, forte no CPC/1973, art. 257, ante a ausência de pagamento das custas processuais. 3. A parte aut

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