(DOC. VP 193.5680.7001.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória que objetiva rescindir acórdão que afastou a decadência do direito do autor de revisar o benefício previdenciário concedido antes de 28/6/1997, quando do advento da Medida Provisória 1.523/97. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão reco

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