Jurisprudência sobre
acao rescisoria decadencia
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51 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.
«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ... (Min. Mauro Campbell Marques).... ()
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52 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.
«No processo matriz, em face da decisão monocrática do relator do agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, publicada em 15.06.2007, seria cabível o recurso de agravo, nos termos dos artigos 545 do CPC/1973 e 317 do Regimento Interno do STF. ... ()
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53 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.
«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Decadência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.... ()
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55 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... ()
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56 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo para o ajuizamento. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos.... ()
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57 - TRT4. Ação rescisória. Decadência. Configuração. Reconhecimento. Incompetência em razão da matéria por parte do Juízo que proferiu a decisão atacada. Situação que não afasta a hipótese. Sentença rescindível que produz seus efeitos. Inviabilidade de ataque, findo o prazo para a propositura da ação rescisória. CPC/1973, art. 495. Decisão consolidada em razão do decurso do tempo. Imutabilidade e irreversibilidade.
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58 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Configuração.
«Nos termos do item IV da Súmula 100/TST, «o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ' dies a quo' do prazo decadencial. Na hipótese, a sentença rescindenda não foi objeto de recurso ordinário. Por sua vez, o Tribunal Regional não conheceu do reexame necessário encaminhado pela Vara de origem por incabível. Logo, o prazo decadencial de dois anos não protraiu até a última decisão proferida na ação matriz. Considerando a inobservância do prazo estipulado no CPC/1973, art. 495, resta configurada a decadência. Precedentes específicos da Subseção. Processo extinto, com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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59 - TST. Ação rescisória. Decadência. Proposição. Prazo decadencial. Recurso manifestamente intempestivo. Trânsito em julgado. Enunciado 100/TST.
«Em se tratando de recurso manifestamente intempestivo, o posicionamento do TST é de que o trânsito em julgado ocorre ao término do prazo respectivo, não obstante tenha a parte se utilizado de todos os recursos à sua disposição. ... ()
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60 - STF. Ação rescisória. Decadência. Biênio. Termo inicial. Recurso. Não conhecimento.
«A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: Ações Rescs. 1.049/GO e 1.032/RJ, Rels. Mins. Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na RTJ 107/19 e no DJ de 27/02/87, respectivamente, e Embs. em Rec. Ext. 92.816/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/08/83.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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62 - STF. Ação rescisória. Decadência. Biênio. Termo inicial. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485.
«A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: Ações Rescs. 1.049/GO e 1.032/RJ, relatadas pelos Mins. Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na RTJ 107/19 e no DJU de 27/02/87, respectivamente, e Embs. em Rec. Ext. 92.816/SC, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 12/08/83.... ()
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63 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).
«Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.... ()
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64 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.
«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput do CPC/1973, art. 158 prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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65 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.
«O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo correspondente, ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos de Declaração. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18/12/2006, REsp 543.368/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 02/06/2006). Ressalva-se a hipótese de evidente má-fé na oposição dos Embargos, o que não se verifica no caso. Precedentes (REsp 544.870/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06/12/2004, REsp 441.252/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 17/02/2003).... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Efeitos infringentes. Omissões apontadas pela cooperativa. Ausência.
«1. As omissões apontadas pela cooperativa não estão caracterizadas, cabendo destacar que o mero propósito de reapreciar temas enfrentados no acórdão embargado inviabiliza os declaratórios. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Matéria não prequestionada. Fundamento inatacado. Recurso deficientemente fundamentado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
«1. O recorrente limitou-se a suscitar a tese de não-ocorrência da decadência do mandado de segurança (matéria não prequestionada), sem, no entanto, rebater o único fundamento que levou à improcedência da ação rescisória, qual seja, a falta de interesse de agir. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. ... ()
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68 - TST. Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada anteriormente e extraviada. Decadência configurada da segunda ação. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 1.063.
«Não sensibiliza a tese que a agravante reitera da tempestividade da propositura desta ação rescisória, em razão de terem sido extraviados os autos de idêntica ação ajuizada anteriormente. Isso porque o prazo decadencial não se sujeita à interrupção ou à suspensão, sendo irrelevante ter sido ultimada a citação na rescisória cujos autos foram extraviados, considerando serem duas ações distintas. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. Prazo de dois anos. Ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 975, caput, o « direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo «. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Fluência do prazo bienal (CPC, art. 495). Trânsito em julgado. Recurso manifestamente intempestivo.
«1. O termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (CPC, art. 495) é a data do trânsito em julgado, que se verifica quando não mais couber recurso (CPC, art. 467). ... ()
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71 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Decadência. Análise do mérito recursal. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
1 - Quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade, não se admite a análise do mérito recursal. ... ()
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72 - STF. Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do CCB/2002, art. 132, caput e § 3º, dos CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 495 e do Lei 810/1949, art. 1º. Precedentes.
«O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ e 1º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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75 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no CPC, art. 975. Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968, §4º do CPC. Processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45727)... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO POPOSTA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SENTENÇA EM 11/04/2022. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 30/05/2022. AÇÃO RESCISÓRIA, DISTRIBUÍDA EM 18/07/2024, APÓS ULTRAPASSADO O BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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77 - STF. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.
«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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78 - TST. Incidente de uniformização jurisprudencial. Perda do objeto. Ação rescisória. Decadência. Enunciado 100/TST. Nova redação.
«1. «I - O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO À ADOÇÃO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - CÁLCULO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - DESCABIMENTO - TEMA 733/STF - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
"Adecisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495)". ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equivocada de certidão. Extinção do processo.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. No então, «[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação.
«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil. (AgRg no Resp 747.308/DF, DJ 19/03/2007, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) ... ()
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO EXTINTA.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - TRT3. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Súmula 100, item vi/TST. Contagem do prazo a partir do momento em que o Ministério Público do trabalho interveio nas lides subjacentes.
«Alicerçada a demanda desconstitutiva na tese de colusão, o marco inicial para contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da ciência, pelo Ministério Público, das fraudes alegadamente praticadas (Súmula 100, item VI, TST). Na vertente hipótese, verificando-se que em várias oportunidades houve intervenção do douto parquet nos inúmeros incidentes processuais havidos nas lides subjacentes, até mesmo através da tentativa de mediação do conflito em audiência realizada perante o MPT, tudo há muito mais de dois anos da propositura da presente, não prevalece o desiderato de ver computado o biênio de que trata o CPC/1973, art. 495, somente a partir do recebimento de denúncias ou do momento em que instaurado o procedimento investigativo. Eventual dificuldade na obtenção da prova necessária para instruir a ação rescisória, ou mesmo a falta de convicção a respeito dos fatos, não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo decadencial, inclusive porque a prova da suposta fraude poderia ser produzida no bojo da lide extrema aforada. Processo que se extingue, com resolução do mérito, por consumação da decadência do direito de ação.... ()
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84 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. ... ()
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85 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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86 - STJ. Ação rescisória. Decadência. CPC 1973, art. 495. Não ocorrência, no caso. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 2016. Ação rescisória proposta em 2017. Questão federal decidida por esta corte ao prover o recurso especial interposto pela autora para arbitrar o pagamento de multa contratual proporcional às obrigações contratuais descumpridas. Determinação de incidência de correção monetária sobre o valor da multa a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora a contar da citação. Multa contratual proporcional arbitrada em processo de conhecimento. Violação literal (CPC 1973, art. 485, v) ao disposto nos arts. 389, 397 e 404 do cc 2002, e art. 1º, § 1º, da Lei 6.899, de 1981. Não ocorrência, no caso. Pedido improcedente.
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87 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.
«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485 e CPC/1973, art. 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467). ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação especificada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de indicação de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Descabimento dos embargos de declaração. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando sequer foi apontada a existência de qualquer das hipóteses que, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, autorizam seu cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.
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89 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Decadência. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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90 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CPC/2015, art. 535, § 8º. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 24/8/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2011 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista nos arts . 535, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do CPC/2015, art. 1.057. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido .
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91 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.
«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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92 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA . DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, constatado que parte dos documentos já estaria atingida pela decadência, e que a outra parte não poderia ser utilizada para fins rescisórios, ante o óbice da Súmula 402/TST, I, inexiste fundamento para adentrar no exame de mérito da doença ocupacional, não se constatando negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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93 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Decadência. Reexame de provas. Violação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento.
«A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da tempestividade da ação rescisória, no caso dos autos, demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). ... ()
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94 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Súmula 100, item I, do TST. Incidência.
«Nos termos do item I da Súmula 100/TST, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Na hipótese, o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e, em reexame necessário, reformou a sentença apenas no tocante às custas processuais e ao desconto do imposto de renda, mantendo a condenação em diferenças salariais, sem qualquer limitação ao período em que iniciado o alegado acúmulo de funções. Considerando que a Corte Regional, no exame do reexame necessário, estava autorizada a examinar a ocorrência da suposta nulidade por julgamento ultra petita, correta a conclusão no acórdão recorrido de que o prazo decadencial só iniciou após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, qual seja do acórdão da 2ª Turma do TST em que não conhecido do agravo de instrumento por deficiência de traslado, hipótese estranha ao item III da referida Súmula 100/TST.... ()
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95 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação rescisória. Decadência. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Recurso intempestivo. Má-fé. Exame. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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97 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Julgamento do último recurso cabível. Fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante defende o reconhecimento do trânsito em julgado em 2/7/2014 como termo inicial da contagem do prazo decadencial por ser o último pronunciamento no processo de conhecimento, qual seja, a decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando de questão de ordem. ... ()
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99 - TST. Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória. Decadência. Configuração. Recurso incabível. Ausência de dúvida razoável.
«1. Nos termos da Súmula 100/TST, I, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Efeitos infringentes. Omissão acerca dos requisitos do CPC/1973, art. 535.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe, preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material verificado no acórdão embargado, de modo a justificar, eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no CPC/1973, art. 535. ... ()
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