(DOC. VP 103.1674.7500.3900)

STJ. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo correspondente, ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos de Declaração. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18/12/2006, REsp 543.368/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 02/06/2006). Ressalva-se a hipótese de evidente má-fé na opo

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