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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 289/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.6100)
Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»

Jurisprudência - Súmula 289/STF