(DOC. VP 103.1674.7301.4000)

TST. Ação rescisória. Decadência. Proposição. Prazo decadencial. Recurso manifestamente intempestivo. Trânsito em julgado. Enunciado 100/TST.

«Em se tratando de recurso manifestamente intempestivo, o posicionamento do TST é de que o trânsito em julgado ocorre ao término do prazo respectivo, não obstante tenha a parte se utilizado de todos os recursos à sua disposição. Isto porque o apelo manifestamente intempestivo e, via de conseqüência, inadmissível, equipara-se a situação idêntica àquela em que não tenha havido recurso algum à sentença de mérito, uma vez que esta decisão é imutável, mesmo na hipótese em qu

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