(DOC. VP 158.4670.3000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Efeitos infringentes. Omissão acerca dos requisitos do CPC/1973, art. 535.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe, preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material verificado no acórdão embargado, de modo a justificar, eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, o acórdão ora embargado acolheu os primeiros embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses autorizativas

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