(DOC. VP 210.6300.9845.0495)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando a anulação de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de existência de erro de fato. O pedido foi julgado procedente. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote