(DOC. VP 142.9440.3000.1300)

STJ. Ação rescisória. Decadência. Súmula 106/STJ. Falência. Adjudicação de imóvel. Período suspeito. Fraude. Violação à literalidade da lei. Dolo do vencedor. Arts. 485, III e V, do CPC/1973. Improcedência.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.» Súmula 106, do STJ (vencida a relatora, no ponto, porque entendia que a demora na citação ocorrera por desídia da autora). 2. A sociedade falida deu imóveis em garantia hipotecária que, ao final da execução, foram adjudicados pelo credor, extinguindo-se a dívida. A referida e

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