(DOC. VP 186.4921.0003.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou-se o não cabimento do agravo em recurso especial. Logo, não há que se falar em sobrestamento relativamente ao mérito, diante do não conhecimento do recurso. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso

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