(DOC. VP 132.5182.7000.1000)

STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado para a Fazenda Pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. «A eg. Corte Especial (ERESP 404.777), por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa» (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06). 2. Nesse

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