(DOC. VP 180.4941.3001.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Decadência para revisar benefício. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em juízo de adequação. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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