(DOC. VP 210.7565.9003.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência não configurada. Súmula 401/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Argumentação que não impugna a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O não conhecimento, por defeito de formação, do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ («O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial»). Precedente: AgRg na AR 5.256/SC/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2019. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial

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